Política de Privacidade

Considera-se “responsável pelo tratamento” a pessoa singular ou coletiva que determina as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais.

Para efeitos da presente Política, o responsável pelo tratamento é:

PAULO SAMPAIO
Advogado inscrito na Ordem dos Advogados sob a cédula profissional n.º 2727p
Domicílio profissional: Rua do Castelo, 33, 2º dt.º, 4710-311 Braga
Email: paulosampaio-2727p@adv.oa.pt
Telefone: 253200310

São titulares de dados pessoais as pessoas singulares a quem os dados respeitam.

A presente Política pretende esclarecer, designadamente:

1. quais os dados pessoais tratados;

2. como os dados são recolhidos;

3. quais as finalidades e fundamentos jurídicos do tratamento;

4. durante quanto tempo os dados são conservados;

5. a quem os dados podem ser comunicados;

6. quais os direitos dos titulares dos dados;

7. como podem esses direitos ser exercidos.

1. Quais os dados pessoais tratados e como são recolhidos?

Entende-se por dado pessoal qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável.

No âmbito da atividade profissional e da utilização do website, poderão ser tratados os seguintes dados pessoais:

a) Dados de identificação e contacto

Nome, endereço de correio eletrónico, número de telefone, morada e demais elementos de identificação fornecidos voluntariamente.

b) Dados profissionais

Informação relativa à atividade profissional, entidade empregadora, cargo ou função.

c) Dados relativos a pedidos de contacto

Conteúdo de mensagens enviadas através do website, email ou outros meios de comunicação.

d) Dados necessários à prestação de serviços jurídicos

Informação e documentação necessária à análise, preparação e acompanhamento de assuntos jurídicos.

e) Dados de faturação

Número de identificação fiscal, morada fiscal e demais elementos necessários ao cumprimento de obrigações contabilísticas e fiscais.

f) Dados de navegação

Informação técnica recolhida através do website, incluindo endereço IP, tipo de dispositivo, navegador utilizado e cookies.

Recolha dos dados pessoais

Os dados pessoais poderão ser recolhidos:

a) Diretamente junto do titular dos dados

Nomeadamente através de:

– formulários de contacto;

– comunicações por email ou telefone;

– marcação de consultas;

– contratação de serviços jurídicos;

– subscrição de comunicações informativas, quando aplicável.

b) Indiretamente

Os dados poderão ainda ser obtidos:

– através de clientes;

– de entidades públicas;

– de tribunais;

– de mandatários;

– de fontes publicamente acessíveis;

– ou no âmbito da representação jurídica conferida.

Quando legalmente exigível, serão prestadas ao titular dos dados as informações relativas ao tratamento efetuado.

2. Finalidades e fundamento jurídico do tratamento

Os dados pessoais são tratados exclusivamente para finalidades legítimas, determinadas e compatíveis com o exercício da atividade profissional.

Os tratamentos realizados assentam nos seguintes fundamentos jurídicos:

– execução de contrato ou diligências pré-contratuais;

– cumprimento de obrigações legais;

– interesse legítimo;

– consentimento do titular dos dados, quando aplicável.

Os dados pessoais poderão ser tratados para as seguintes finalidades:

a) Prestação de serviços jurídicos

Incluindo:

– abertura e gestão de processos;

– análise e acompanhamento de assuntos jurídicos;

– comunicações com clientes, tribunais, autoridades ou terceiros;

– arquivo físico e digital da documentação.

O fundamento jurídico é:

– execução de contrato;

– diligências pré-contratuais;

– cumprimento de obrigações legais;

– interesse legítimo relacionado com o exercício da atividade forense e defesa de direitos.

b) Gestão de contactos e comunicações

Incluindo:

– resposta a pedidos submetidos através do website;

– comunicações profissionais;

– envio de informações solicitadas.

O fundamento jurídico é:

– diligências pré-contratuais;

– interesse legítimo.

c) Cumprimento de obrigações legais e deontológicas

Incluindo:

– cumprimento de obrigações fiscais;

– obrigações contabilísticas;

– deveres impostos pela legislação aplicável e pelas regras da Ordem dos Advogados.

O fundamento jurídico é o cumprimento de obrigação legal.

d) Faturação e gestão administrativa

Incluindo:

– emissão de faturas;

– controlo contabilístico;

– gestão de pagamentos e cobranças.

O fundamento jurídico é:

– execução de contrato;

– cumprimento de obrigação legal;

– interesse legítimo.

e) Segurança e funcionamento do website

Incluindo:

– prevenção de acessos indevidos;

– deteção de incidentes de segurança;

– otimização técnica e funcional do website.

O fundamento jurídico é o interesse legítimo.

f) Utilização de cookies

A utilização de cookies não estritamente necessários depende do consentimento do utilizador.

Para mais informações, deverá ser consultada a Política de Cookies.

Categorias especiais de dados pessoais

No âmbito da prestação de serviços jurídicos poderão ser tratados dados pertencentes a categorias especiais de dados, incluindo informação relativa à saúde, situação familiar, laboral ou dados relativos a processos judiciais.

Esse tratamento será efetuado apenas quando estritamente necessário ao exercício da atividade profissional, à defesa de direitos ou ao cumprimento de obrigações legais e deontológicas.

4. Conservação dos dados pessoais

Os dados pessoais serão conservados apenas durante o período necessário às finalidades para que foram recolhidos e enquanto subsistirem obrigações legais, regulamentares ou deontológicas aplicáveis.

Os prazos de conservação poderão variar consoante a finalidade do tratamento, designadamente:

Prestação de serviços jurídicos (prazo: Duração da relação profissional e prazos legais aplicáveis)

Pedidos de contacto (prazo: Até conclusão do pedido)

Faturação e contabilidade (prazo: 10 anos)

Cookies e dados de navegação (prazo: Até 2 anos)

5. Comunicação de dados pessoais

Os dados pessoais poderão ser comunicados a terceiros quando tal seja necessário:

– à prestação dos serviços jurídicos;

– ao cumprimento de obrigações legais;

– à defesa de direitos e interesses legítimos.

Os dados poderão ser comunicados, nomeadamente a:

– tribunais;

– autoridades públicas;

– entidades reguladoras;

– mandatários;

– prestadores de serviços tecnológicos;

– fornecedores de alojamento e comunicações.

Os dados pessoais não serão vendidos nem utilizados para fins comerciais alheios ao exercício da atividade profissional.

6. Transferências internacionais de dados

Caso a utilização de determinados prestadores de serviços tecnológicos implique transferência de dados para fora do Espaço Económico Europeu, serão adotadas as garantias legalmente exigidas para assegurar um nível adequado de proteção dos dados pessoais.

7. Segurança dos dados pessoais

São implementadas medidas técnicas e organizativas adequadas destinadas a proteger os dados pessoais contra:

– destruição;

– perda;

– alteração;

– acesso não autorizado;

– divulgação indevida;

– qualquer forma de tratamento ilícito.

Os dados pessoais encontram-se ainda sujeitos aos deveres de sigilo profissional aplicáveis ao exercício da advocacia.

8. Direitos dos titulares dos dados

Nos termos da legislação aplicável, os titulares dos dados podem exercer os seguintes direitos:

– direito de acesso;

– direito de retificação;

– direito ao apagamento;

– direito à limitação do tratamento;

– direito de oposição;

– direito à portabilidade;

– direito de retirar o consentimento, quando aplicável;

– direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

O exercício destes direitos poderá estar sujeito às limitações legalmente previstas, designadamente decorrentes do sigilo profissional, deveres legais de conservação ou defesa de direitos em processo judicial.

9. Exercício de direitos e contactos

Os titulares dos dados podem exercer os seus direitos ou solicitar informações adicionais através dos seguintes contactos:

PAULO SAMPAIO
Email: paulosampaio-2727p@adv.oa.pt
Telefone: 253200310

Os pedidos serão tratados nos prazos legalmente aplicáveis.

10. Atualizações da Política de Privacidade

A presente Política de Privacidade poderá ser atualizada a qualquer momento.

A versão mais recente estará sempre disponível neste website.

Última atualização: 01-06-2026